Ao usar o Venda de Bolso, você concorda com estes Termos. Leia com atenção — em especial as seções sobre responsabilidade, uso adequado dos dados de terceiros e o modelo de cobrança pay-per-use.
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer recurso do Venda de Bolso, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você representar uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa o uso da plataforma imediatamente.
2. O serviço
O Venda de Bolso é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece, entre outros recursos:
- Detetive de Bolso: consultas cadastrais, patrimoniais e de processos judiciais de pessoas físicas e jurídicas;
- Contrato de Bolso: geração de minutas contratuais por inteligência artificial e coleta de assinaturas digitais;
- Especialista de Bolso: canal de tickets para parecer jurídico humano;
- Meus Clientes: histórico de pesquisas e contratos organizados por CPF;
- Hub de Ferramentas: links úteis e Relatório de Partida.
A plataforma é destinada exclusivamente a profissionais do mercado imobiliário (corretores de imóveis com CRECI ativo e imobiliárias) para finalidades legítimas relacionadas à sua atividade profissional.
3. Cadastro e responsabilidade da conta
Você é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo as realizadas por usuários convidados;
- Notificar imediatamente o Venda de Bolso em caso de uso não autorizado de sua conta.
4. Modelo de cobrança
O Venda de Bolso opera em modelo pay-per-use — você paga apenas pelas operações realizadas, sem mensalidade obrigatória:
- Verificação Rápida (Detetive): a partir de R$ 29,90 por consulta;
- Análise Completa (Detetive): a partir de R$ 34,90, variável conforme módulos selecionados;
- Contrato de Bolso (qualquer modelo): R$ 44,90 por contrato gerado;
- Revisão por IA: R$ 29,90 por contrato;
- Relatório de Partida: R$ 49,90 por imóvel;
- Links úteis, potencial construtivo e Meus Clientes: gratuitos.
Os preços são exibidos antes da confirmação de cada operação. A cobrança ocorre no momento da confirmação, via cartão de crédito cadastrado ou PIX avulso. Não há cobrança surpresa.
Reservamo-nos o direito de alterar os preços mediante notificação prévia de 15 dias. Operações já confirmadas e pagas não são afetadas por alterações de preço.
5. Uso adequado — obrigações do usuário
O usuário se compromete a:
- Utilizar as consultas do Detetive de Bolso exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas à sua atividade profissional imobiliária, declarando tal finalidade ao realizar cada pesquisa;
- Não realizar pesquisas em nome próprio ou de terceiros para fins ilícitos, discriminatórios ou alheios à atividade imobiliária;
- Guardar sigilo sobre os dados de terceiros obtidos via plataforma, tratando-os em conformidade com a LGPD;
- Não revender, licenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros não autorizados;
- Não realizar engenharia reversa, scraping ou qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas.
6. Responsabilidade pelo uso dos dados de terceiros
Os dados obtidos via Detetive de Bolso são provenientes de fontes oficiais (Receita Federal, CNJ, Registros de Imóveis), mas o Venda de Bolso não garante sua completude, atualidade ou ausência de erros. É responsabilidade do usuário:
- Verificar as informações críticas em fontes primárias antes de tomar decisões contratuais ou financeiras com base nelas;
- Declarar finalidade legítima ao realizar qualquer pesquisa;
- Responder civil e criminalmente por qualquer uso indevido dos dados obtidos.
O Venda de Bolso não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados das consultas realizadas na plataforma.
7. Validade jurídica dos contratos gerados
As minutas geradas pelo Contrato de Bolso são produzidas por inteligência artificial com base nos dados fornecidos pelo usuário e em modelos jurídicos revisados. A assinatura eletrônica coletada via Autentique possui validade legal nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.
Contudo, o Venda de Bolso não presta serviços de advocacia e as minutas geradas não substituem a análise de um advogado em situações que envolvam complexidade jurídica, cláusulas atípicas ou riscos específicos. Para esses casos, recomendamos o uso do Especialista de Bolso ou a contratação de assessoria jurídica independente.
8. Disponibilidade e manutenção
O Venda de Bolso envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de:
- Manutenção programada (comunicada com antecedência);
- Falhas em serviços de terceiros (APIs externas, provedores de nuvem);
- Eventos de força maior ou caso fortuito.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — marca, logotipo, código-fonte, interface, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Venda de Bolso e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.
Os contratos gerados pelo usuário via Contrato de Bolso são de propriedade do usuário, que detém todos os direitos sobre o conteúdo neles inserido.
10. Rescisão e encerramento de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem multa ou taxa. As operações já realizadas e pagas não são reembolsadas, salvo na hipótese prevista na seção 11.
O Venda de Bolso pode suspender ou encerrar sua conta mediante aviso prévio em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência. Em casos graves (uso ilícito, tentativa de acesso não autorizado), o encerramento pode ser imediato.
Após o encerramento, os dados são retidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade e depois eliminados.
11. Política de reembolso
Dado o modelo pay-per-use, as cobranças são realizadas no ato da operação. Reembolsos são concedidos exclusivamente nas seguintes situações:
- Cobrança duplicada por erro técnico demonstrável;
- Falha na entrega do serviço por causa atribuível exclusivamente ao Venda de Bolso (ex: contrato gerado com erro grave e não corrigível);
- Resultado de pesquisa comprovadamente incorreto em dado essencial que você já conhecia previamente.
Para solicitar reembolso, entre em contato em até 7 dias corridos após a operação pelo WhatsApp (41) 99866-8177.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Venda de Bolso não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. Nossa responsabilidade total por quaisquer danos está limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.
13. Disposições gerais
- Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
- Foro: fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- Alterações: reservamo-nos o direito de alterar estes Termos, com notificação prévia de 15 dias por e-mail. O uso continuado após esse prazo implica aceitação.
- Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da plataforma.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@vendadebolso.com.br ou pelo WhatsApp (41) 99866-8177.